TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 459-ANTAQ, DE 12 DE AGOSTO DE 2008. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso V, do Regimento Interno, na forma do disposto na alínea “b”, do inciso II, do § 2º do art. 4º, da Lei nº 8.630, de 25 …
ACÓRDÃO N° 86 -2015-ANTAQ Processo: 50300.000911/2014-34. Parte: TERMINAL PORTUÁRIO DO MEARIM S.A. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela empresa Terminal Portuário do Mearim S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.597.768/0001-04, em face de decisão exarada pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, que aplicou à recorrente a …