Ementa de Acórdão CONSULTA EXTERNA. APOIO PORTUÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO DA OPERAÇÃO DE TRANSBORDO EM INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO POR MEIO DA OPERAÇÃO DE CÁBREAS AO CONCEITO DE NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO. ESTRUTURA EM TERRA QUE PRESTA SUPORTE À OPERAÇÃO NÃO PODE SER PASSÍVEL DE REGISTRO. Data da Reunião: 23/03/2023 – Telepresencial. Número da …
ACÓRDÃO Nº 122-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.002918/2022-09 2. Interessado: Hidrovias do Brasil – Vila do Conde S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG e Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela empresa Hidrovias do Brasil – Vila …
Ementa de Acórdão EXPLORAÇÃO PORTUÁRIA VISANDO À OCUPAÇÃO DE ESPELHOS D’ÁGUA LOCALIZADOS DENTRO DAS POLIGONAIS DE PORTOS ORGANIZADOS. APLICABILIDADE TRANSITÓRIA DA NORMA DE USO TEMPORÁRIO A CASOS CONCRETOS. ANÁLISE DA ADERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PREPARATÓRIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, NAQUILO QUE CABÍVEL, ÀS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS DA MODELAGEM DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 59, DE 28 DE OUTUBRO 2021 Regulamenta o transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, que realize as operações de transbordo ship to ship. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19, inciso VI, do Regimento Interno, com base …
ACÓRDÃO Nº 627-ANTAQ, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 Processo: 50300.018297/2019-71 Parte: EDLOG & ZPORT OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA. Ementa: Extinção de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário. Outorga de autorização na modalidade de estação de transbordo de carga. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de …
ACÓRDÃO Nº 492-ANTAQ, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.019065/2020-74 Parte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (42.266.890/0003-90). Ementa: Consulta. Instrumento contratual adequado para disciplinar a instalação de terminal ship-to-ship, para operações de transbordo de petróleo. É cabível a implantação e operação de terminal flutuante “ship-to-ship”, para operações de transbordo de petróleo, na modalidade …
ACÓRDÃO Nº 182-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2021 Processo: 50300.022411/2020-00 Parte: ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S.A (12.243.301/0001-25) Ementa: Trata o presente Acórdão de pleito da empresa ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em que pretende a declaração de “nada a opor”, desta Agência, para a realização de operações de transbordo de cargas entre …
RESOLUÇÃO Nº 7.462-ANTAQ, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.004385/2018-13 e tendo em vista o deliberado em sua 470ª Reunião Ordinária, realizada em 12 …
RESOLUÇÃO Nº 6.374-ANTAQ, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.010681/2017-64 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 449ª …