Acórdão Nº 104-2017-ANTAQ Processo: 50303.000130/2015-17 Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL (83.102.269/0001-06) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador – PAS, instaurado em desfavor da Prefeitura de São Francisco do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.102.269/0001-06, em decorrência do Auto de Infração nº 001390-0 (SEI 0007378 fls. …
Despacho de Julgamento nº 20/2016/UREFL/SFC Fiscalizada: JUARES PITT – ME (CNPJ 78.666.864/0001-34) Termo de Autorização nº 1.096-ANTAQ (Resolução nº 3.784-ANTAQ) Processo nº 50300.003792/2016-33 Auto de Infração de nº 002346-9/2016/ANTAQ (SEI nº 0139323) EMENTA: Processo administrativo de fiscalização e sancionador. Julgamento originário. Fiscalização ordinária -PAF 2016. EBN. Travessia interestadual. São Carlos – SC. – CNPJ 78.666.864/0001-34. Inexistência …
RESOLUÇÃO Nº 5.052-ANTAQ, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001664/2015-74, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua …
Despacho de Julgamento nº 14/2016/UREFL/SFC Fiscalizada: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO DE PORTO BELO (CNPJ 13.102.858/0001-09); Contrato de Adesão n° 01/2013 —SEP/PR Processo nº 50303.001952/2015-07 Ordem de Serviço de Fiscalização n° 67/2015-UREFL PAF 2015 (SEI n° 0015710 – Folha 02/Página 05) Ordem de Serviço de Fiscalização n° 75/2015-UREFL (SEI n°0015710 – Folha 235/Página 71) Notificação n° …
Despacho de Julgamento nº 12/2016/UREFL/SFC Fiscalizada: SOLUÇÕES INTELIGENTES OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA. (CNPJ 05.843.472/0001-20); Certificado como Operador Portuário no Porto de São Francisco do Sul-SC (SEI 0007225 – fls.66) Auto de Infração: nº 001773-6 (SEI 0007225 – fls.115 a 116) PAF 2015 – Processo: 50303.001535/2015-56 EMENTA: Processo administrativo de fiscalização/sancionador. Julgamento originário. Fiscalização ordinária – PAF …
Despacho de Julgamento nº 5/2016/UREFL/SFC Fiscalizada: ERVINO OTTO BIEDERMANN (CNPJ 93.363.406/0001-10) Termo de Autorização nº 1.012-ANTAQ, de 20 de dezembro de 2013 Processo de Fiscalização nº 50303.001209/2015-49 Auto de Infração nº 002113-0/2016/ANTAQ (NOCI 15/2015-UREFL) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2015. EBN. TRAVESSIA INTERESTADUAL. CAIÇARA-RS. CNPJ 93.363.406/0001-10. DEIXAR DE ENVIAR À …
Despacho de Julgamento nº 4/2016/UREFL/SFC Fiscalizada: ES SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. (15.452.849/0001-73) CNPJ: 15.452.849/0001-73 Processo nº: 50300.000274/2016-68 Ordem de Serviço n° 1/2016/UREFL/SFC (SEI n° 0007001) Notificação n° 100/2016/ANTAQ (SEI n° 0036891) Auto de Infração n° 002070-2/2016/ANTAQ (SEI n° 0053542) Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. APOIO PORTUÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO …
ACÓRDÃO Nº 71-2016-ANTAQ Processo: 50303.001287/2014-62 Parte: ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL (83.131.268/0001-90) Ementa: Trata o presente Acórdão da análise de Processo Administrativo Sancionador – PAS instaurado em desfavor da Administração do Porto de São Francisco do Sul – APSFS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.131.268/0001-90, mediante a lavratura, em 11 de julho de 2014, …
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 09/2014-UARFL Fiscalizada: 3 GOLF LTDA-EPP CNPJ: 85.404.903/0001-90 Processo nº: 50303.000557/2013-37 O Chefe da Unidade Regional de Florianópolis, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno da ANTAQ, conforme análise dos fatos apurados no Relatório de Fiscalização FIMA nº 012/2013-UARFL …
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 06/2014–UARFL Fiscalizada: GIRAMAR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO LTDA-EPP CNPJ: 05.484.921/0001-90 Processo nº: 50303.000374/2014-19 O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Florianópolis – SC, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno da ANTAQ, conforme análise dos fatos apurados no Relatório de …