Ementa AC-542-2023

Ementa AC-542-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO

PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO. SUBSISTÊNCIA DO CONTRATO DE ADESÃO POR INCORPORAÇÃO E SUCESSÃO DA CEDENTE POR CONTROLADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ATENDIMENTO, PELA EMPRESA CESSIONÁRIA, DOS REQUISITOS LEGAIS DE ADIMPLÊNCIA E REGULAMENTARES PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, NECESSÁRIOS PARA ASSUMIR A TITULARIDADE E DAR CONTINUIDADE AO OBJETO DO CONTRATO DE ADESÃO. COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA QUANTO A ANÁLISE PRÉVIA DO PLEITO. ENCAMINHAMENTO AO PODER CONCEDENTE.

Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 553
Número do acórdão: 542-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Acesso ao Acórdão em PDF

 

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