Ementa AC-626-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO HIERÁRQUICO. EXIGÊNCIA DE ENVIO, PELO USUÁRIO IMPORTADOR, DO MANIFESTO DE PRODUTOS PERIGOSOS EM LÍNGUA PORTUGUESA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
Data da Reunião: 16/11/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 555
Número do acórdão: 626-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Nenhum comentário