Ementa AC-628-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA DO PODER CONCEDENTE ACERCA DE PEDIDO DE EMPRESA ARRENDATÁRIA PARA A ALTERAÇÃO DE SEU ESTATUTO SOCIAL COM VISTAS À EXTINÇÃO DE CLÁUSULA QUE VEDA A PARTICIPAÇÃO SIMULTÂNEA, DIRETA OU INDIRETA, NO CAPITAL VOTANTE DA COMPANHIA, DE QUALQUER TITULAR DE AÇÃO DO CAPITAL VOTANTE DE OUTRAS SOCIEDADES CONSTITUÍDAS COM O PROPÓSITO DE EXECUTAR CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERMINAL DE CONTÊINERES EM PORTO ORGANIZADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES, DO PONTO DE VISTA REGULATÓRIO, PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO DA EMPRESA.
Data da Reunião: 16/11/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 555
Número do acórdão: 628-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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