Ementa AC-660-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA SOBRE ADEQUAÇÃO DE NORMAS. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE VEÍCULOS VAZIOS E CARREGADOS NAS TRAVESSIAS. NAVEGAÇÃO INTERIOR. FIXAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE AS PRÓPRIAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO EMPREGUEM UMA TABELA DE PREÇOS COMPLETA (COM DIFERENCIAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA CHEIO E VAZIO) QUE ESTABELEÇAM O CRITÉRIO DA COBRANÇA DESSES TIPOS DE VEÍCULOS, DISPONIBILIZANDO ESTAS INFORMAÇÕES NAS EMBARCAÇÕES OU NOS PONTOS DE ATRACAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, E NA TABELA DE PREÇOS DA EMPRESA.
Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 556
Número do acórdão: 660-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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