Deliberação 104-2023
DELIBERAÇÃO Nº 104, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.021600/2023-08, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Declarar a perda de objeto da solicitação de autorização especial, por ocasião do Acórdão nº 709-2023-Antaq, formulada pela empresa ATEM´S Distribuidora de Petróleo S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 03.987.364/0011-77, para fins de movimentação e/ou armazenagem de granel líquido em Terminal de Uso Privado, localizado no município de Santarém/PA, objeto do Contrato de Adesão nº 4/2022 por força do Acórdão nº 709-2023-Antaq (SEI 2118226).
Art. 2º Cientificar a interessada acerca da presente decisão.
Art. 3º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicada no DOU de 22.12.2023, seção I
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