Deliberação 103-2023
DELIBERAÇÃO Nº 103, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.015196/2023-25, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Declarar a inexibilidade de licitação e autorizar a contratação do U.S. Army Corps of Engineers (USACE), no valor de R$ 23.478.154,60 (vinte e três milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), para a prestação de serviços de assessoria técnica especializada para análise e elaboração de estudos e projetos pertinentes a exploração da infraestrutura aquaviária, visando o aperfeiçoamento do corpo técnico da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq.
Art. 2º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicada no DOU de 22.12.2023, seção I
Nenhum comentário