Deliberação 05-2024
DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, bem como o §1° do art. 43 da da Resolução-Antaq nº 66/2022 e considerando o que consta do Processo nº 50300.018399/2023-73, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização da contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, com amparo no art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei 14.133/2021, bem como autorizar a despesa, em favor da empresa Gartner do Brasil Serviços de Pesquisas Ltda., CNPJ 02.593.165/0001-40, nos termos da Autorização de Despesa-MINUTA (2142838).
Art. 2º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicada no DOU de 25.01.2024, seção I
Nenhum comentário