AC-55-2024
ACÓRDÃO Nº 55-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.013473/2023-65
2. Interessado: Unirios Rodofluvial e Logística Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Hierárquico apresentado pela empresa Unirios Rodofluvial e Logística Ltda. em face da decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) mediante a Deliberação PAS nº 46/2023/SFC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do Recurso Hierárquico interposto pela empresa Unirios Rodofluvial e Logística Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 83.346.932/0001-18, em face da decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC), nos termos da Deliberação PAS nº 46/2023/SFC, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade;
5.2. no mérito, conceder-lhe provimento parcial, a fim de autorizar, de forma alternativa à aplicação da penalidade de multa no valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), visando à regularização, em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, da infração tipificada pelo inciso VII do art.12 da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016, por meio da obtenção do instrumento de Registro, nos termos do art.2°, inciso V daquele mesmo Normativo de regência;
5.3. delegar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) a competência para acompanhamento do TAC; e
5.4. cientificar a empresa Unirios Rodofluvial e Logística Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 14.02.2024, seção I
Nenhum comentário