Ementa AC-45-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OBJETO DA CELEBRAÇÃO DO TAC. PERDA DE OBJETO.
Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 559
Número do acórdão: 45-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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