Ementa AC-46-2024

Ementa AC-46-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 559
Número do acórdão: 46-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Acesso ao Acórdão e PDF

 

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