Ementa AC-61-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA, PARA DISPENSA DE CIRCULARIZAÇÃO E DA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO (EBN) PARA O AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA DESTINADA A OPERAÇÃO DE SALVATAGEM. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 559
Número do acórdão: 61-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
Diretores com voto vencido: Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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