Ementa AC-247-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RECURSO HIERÁRQUICO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE POR ISONOMIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE APLICADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 563
Número do acórdão: 247-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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