AC-338-2024
ACÓRDÃO Nº 338-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.000159/2024-01
2. Interessados: Ana Paula Harumi Higa e Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças e Secretaria-Geral
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de autorização para afastamento para participação de pós-graduação stricto sensu, no país, com manutenção dos vencimentos, pelo período de abril de 2024 a março de 2026, totalizando 24 meses, formulado pela servidora Ana Paula Harumi Higa, Especialista em
Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários – ERSTA, matrícula SIAPE nº 1780722, lotada atualmente na Secretaria Especial de Estudos e Projetos (SEEP),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. indeferir o pedido de afastamento para participação de pós-graduação stricto sensu, no país, com manutenção dos vencimentos;
5.2. autorizar, caso seja do interesse da servidora, a redução de 50% da carga horária de trabalho da servidora requerente, sem obrigação de compensação posterior, pelo prazo de dois anos, ou até a conclusão do curso de pós-graduação de que trata o presente processo;
5.3. determinar que a Secretaria-Geral em conjunto com a Superintendência de Administração e Finanças apresentem, no prazo de 60 (sessenta) dias, proposta de normativo destinado à definição de política institucional e normatização de critérios para autorização de afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto
Sensu no país ou exterior; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretor com voto vencido: Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 06.06.2024, seção I
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