AC-364-2024
ACÓRDÃO Nº 364-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.019417/2023-34
2. Interessado: Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia – SOPH
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta da Sociedade de Portos e Hidrovias de Rondônia – SOPH sobre Cessão Gratuita de Uso de Espaço Físico na poligonal do Porto Organizado de Porto Velho,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. determinar que a cessão de uso da área pela Sociedade de Portos e Hidrovias de Rondônia à Empresa Santo Antônio Energia deva ser feita mediante a assinatura de um Termo de Cessão de Uso Onerosa, devendo ser observada a Portaria nº 51-MINFRA, de 23 de março de 2021; e
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/06/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 20.06.2024, seção I
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