AC-374-2024
ACÓRDÃO Nº 374-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.004604/2022-32
2. Interessado: TECAB – Terminais de Armazenagem de Cabedelo Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de deliberação acerca do Relatório Final de Execução de Investimentos (As Built) referente ao 6º Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 02/004/00, celebrado entre a União e o TECAB – Terminais de Armazenagem de Cabedelo Ltda., com interveniência da Companhia Docas da Paraíba – CDPB e da ANTAQ, o qual tem por objeto a exploração de uma área de 24.799,99m², destinada à movimentação e armazenagem de combustíveis, localizada no Porto de Cabedel o / P B,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar que os investimentos realizados pela Arrendatária em decorrência da celebração do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 02/004/00 atenderam às condições de investimento pactuadas, estando, portanto, o referido contrato equilibrado em seus termos; e
5.2. dar ciência à interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/06/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 20.06.2024, seção I
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