AC-381-2024
ACÓRDÃO Nº 381-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.023002/2023-65
2. Interessados: NFX Combustíveis Marítimos Ltda.; Terminal de Combustíveis Marítimos do Açu Ltda. (TECMA); Vast Infraestrutura S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pleito de Transferência de titularidade referente ao Contrato de Adesão nº 005/2015 – SEP/PR e subsequente Transferência de Controle Societário,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 005/2015 da empresa NFX Combustíveis Marítimos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 18.459.798/0001-08, para a empresa Terminal de Combustíveis Marítimos do Açu Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 39.485.999/0001-41, eis que foram atendidas as exigências de que tratam a Lei nº 12.815/2013, o Decreto nº 8.033/2013 e a Resolução ANTAQ nº 57/2021;
5.2. consignar que a transferência de controle societário do terminal, atualmente detido pela empresa NFX Combustíveis Marítimos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 18.459.798/0001-08, à empresa Vast Infraestrutura S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 21.778.678/0001-70, independe de aprovação prévia da ANTAQ por se enquadrar na hipótese prevista no inciso IV, art. 5º , da Resolução ANTAQ nº 57/2021, decorrente de alteração na estrutura societária exclusivamente no âmbito do próprio grupo empresarial do titular da outorga;
5.3. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – SNPTA, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência na qualidade de Poder Concedente;
5.4. cientificar as Interessadas acerca da presente decisão; e
5.5. manter a classificação do processo condutor como reservado, por se tratar de operação que envolve dados confidenciais e estratégicos às empresas envolvidas.
6. Data da Reunião: 13/06/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 20.06.2024, seção I
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