Deliberação DG 55-2024
DELIBERAÇÃO DG Nº 55-ANTAQ, DE 26 DE JUNHO DE 2024
1. Processo: 50300.005039/2024-92
2. Interessado: Portos Rio Autoridade Portuária
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. aprovar, com base no art. 37 da Resolução ANTAQ nº 61, de 2021, o pedido de inclusão de modalidades tarifárias na estrutura tarifária do Porto do Rio de Janeiro/RJ, nos termos da Deliberação-DG-MINUTA GRP (SEI nº 2262812); e
3.2. cientificar a Portos Rio Autoridade Portuária acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicada no DOU de 28.06.2024, seção I
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