AC-488-2024
ACÓRDÃO Nº 488/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.015256/2023-18
2. Interessada: PASA – Paraná Operações Portuárias S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do Relatório Final de Execução de Investimentos (As Built) referente ao Contrato de Arrendamento nº 013/99, de titularidade da arrendatária PASA – Paraná Operações Portuárias S.A., localizado no Porto Organizado de Paranaguá/PR, destinado à movimentação de granéis sólidos de origem vegetal,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar que os investimentos efetivamente executados atenderam às condições de investimentos pactuadas no Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 013/99 (com alterações dadas pelo Sétimo Termo Aditivo), estando, portanto, o contrato equilibrado em seus termos;
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que, no âmbito de suas atividades de fiscalização, verifique se foram atendidos os parâmetros de capacidade e desempenho estabelecidos no Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 013/99 (com alterações dadas pelo Sétimo Termo Aditivo);
5.3. encaminhar cópia dos presentes autos à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência, conforme estabelecido no Convênio de Delegação de Competência nº 001/2019 e aditivos; e
5.4. cientificar a PASA – Paraná Operações Portuárias S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 14.08.2024, seção I
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