Ementa AC-524-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO HIERÁRQUICO. NÃO EMISSÃO DE TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. EMISSÃO DE TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO – TLO E DE HABILITAÇÃO AO TRÁFEGO INTERNACIONAL – HTI. PERMANÊNCIA DA VIGÊNCIA DO TLO E HTI EMITIDOS CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 22/08/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 570
Número do acórdão: 524-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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