AC-633-2024
ACÓRDÃO Nº 633-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.012388/2024-61
2. Interessado: Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento formulado por Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.335.535/0001-74, na qualidade de titular do Contrato de Adesão (Adaptação) nº 51/2014-ANTAQ, para fins de ampliação da área e aumento da capacidade de armazenagem e movimentação do terminal de uso privado autorizado,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de termo aditivo ao Contrato de Adesão (Adaptação) nº 51/2014-ANTAQ, firmado entre o Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR e a Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., com vistas à ampliação da área e aumento da capacidade de armazenagem e movimentação da instalação portuária, localizada na Rua Ponta Grossa, nº 256, Térreo, Colônia Oliveira Machado, Manaus-AM, CEP 69.074-190, inscrita no CNPJ sob o nº 04.335.535/0001-74, para fins de movimentação e/ou armazenagem de carga geral, carga conteinerizada e granel sólido, destinados ou provenientes de transporte aquaviário;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR, instruído com a minuta do termo aditivo ao contrato de adesão, na qual consta cláusula suspensiva de eficácia até a apresentação da documentação que comprove o direito de uso e fruição da área, nos termos do § 3 º do art. 27 do Decreto nº 8.033, de 2013; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Lima Filho (Presidente Substituto), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 24.10.2024, seção I
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