AC-644-2024
ACÓRDÃO Nº 644-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.006472/2018-05
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relatora: Flávia Takafashi
3.1. Revisor: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consecução do projeto constante do item 3.13 da Agenda Regulatória, triênio 2022-2024, que versa sobre revisão da Resolução Normativa 13/2016-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. submeter à audiência e consulta públicas, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o Relatório de AIR (SEI nº 2187047), a Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo nº 1/2024/GRP/SRG (SEI nº 2195071), e a Resolução-MINUTA AST-D1 (SEI nº 2372215), visando à obtenção de subsídios para a revisão da Resolução Normativa ANTAQ 13/2016; e
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação – SRG e à Secretaria Geral – SGE, desta Agência, para que adotem as providências pertinentes.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Revisor), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretor com voto vencido: Lima Filho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 24.10.2024, seção I
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