AC-684-2024
ACÓRDÃO Nº 684/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.016036/2024-84
2. Interessado: ANTAQ e Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta da Superintendência de Regulação com vistas à suspensão da nova tabela de preços do Terminal de Uso Privado de titularidade da empresa Super Terminais Comércio e Indústria Lt d a . ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. indeferir a proposta de medida cautelar recomendada pela Superintendência de Regulação, com vistas à suspensão da nova tabela de preços informada pelo Terminal de Uso Privado (TUP) denominado Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., titular do Contrato de Adesão nº 51/2014-ANTAQ, constante do documento (SEI nº 2313362), uma vez que não restam configurados os pressupostos de “perigo na demora” e “fumaça do bom direito”;
5.2. encaminhar os autos à Superintendência e de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) para fins de continuidade da apuração do caso; e
5.3. cientificar a empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda. e a Superintendência de Regulação (SRG) acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 06.11.2024, seção I
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