AC-687-2024
ACÓRDÃO Nº 687/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.019731/2023-17
2. Interessados: Portos RS e Sagres Agenciamento Marítimo Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Transição nº 1.295/2023 (SEI nº 2085053), celebrado entre a Portos RS e a empresa Sagres Agenciamento Marítimo Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. informar à Portos RS, Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 46.191.353/0001-17, que as alterações provenientes da celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Transição nº 1.295/2023 estão em desacordo com o estabelecido no Acórdão nº 124-2018-ANTAQ, vez que a celebração de novos instrumentos contratuais estavam condicionados à manutenção das condições de exploração e operacionalidade do contrato originalmente autorizado;
5.2. determinar à Portos RS que, caso haja instrumento de exploração de área atualmente vigente, celebrado com a empresa Sagres Agenciamento Marítimo Ltd a . , relativo aos Armazéns A6; B1; B5; C2; Central de GLP; e Fundos do armazém B6, as condições de exploração das áreas devem ser imediatamente retomadas, nos moldes das previsões contratuais aprovadas pela ANTAQ;
5.3. revogar a determinação constante no Acórdão nº 124-2018-ANTAQ, especificamente no que tange à autorização concedida à Autoridade Portuária para firmar novos instrumentos contratuais;
5.4. participar à Portos RS que a celebração de novos contratos de transição para a exploração das áreas em discussão nestes autos está condicionada ao rito de análise e aprovação desta Agência; e
5.5. cientificar a Portos RS e Sagres Agenciamento Marítimo Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 06.11.2024, seção I
Nenhum comentário