AC-692-2024
ACÓRDÃO Nº 692/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.011345/2024-68
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Assessoria de Relações Parlamentares e Institucionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de celebração de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), cujo objeto é o intercâmbio de informações e elaboração de estudos, visando ao aperfeiçoamento mútuo de atuações institucionais, seja na prevenção e na repressão às infrações contra a ordem econômica, seja na regulação, monitoramento ou fiscalização das atividades econômicas inerentes ao setor de transportes aquaviários brasileiro,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar o Acordo de Cooperação Técnica – ACT a ser celebrado entre a ANTAQ e o CADE, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica-MINUTA ASPAR (SEI nº 2344497) e Plano de Trabalho-Acordo de Coop. Técnica-MINUTA AST-DG (SEI nº 2356980).
6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 06.11.2024, seção I
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