AC-753-2024
ACÓRDÃO Nº 753-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.010875/2023-16
2. Interessado: Citrosuco Serviços Portuários S.A. e outros.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do expediente de procedência do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias – DNOP consubstanciado no Ofício nº 133/2024/DNOP-SNP-MPOR/SNP-MPOR (SEI nº 2346280), por meio do qual aquele órgão encaminhou para análise desta Agência Reguladora o requerimento da empresa Citrosuco Serviços Portuários S.A., arrendatária no Porto de Santos, titular do Contrato de Arrendamento PRES 018/98, acerca da incorporação da área de 370 m2 e a definição dos correspondentes valores de arrendamento fixo, sem a realização dos investimentos no valor de R$ 6,7 milhões referidos no Acórdão nº 599-2023-ANTAQ (SEI nº 2089615),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. alterar o item 5.1. do Acórdão nº 599-2023-ANTAQ que passa a ter a seguinte redação:
5.1.1. “5.1. dispensar da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento PRES/018.98 em razão do pedido de expansão de área de cerca de 370 m², contígua ao terminal 29 no Porto de Santos, formulado pela arrendatária Citrosuco Serviços Portuários S.A. titular do mencionado contrato, uma vez que mencionado evento não impacta substancialmente nos resultados da exploração da instalação portuária, conforme diretriz estabelecida no parágrafo único do art. 61 da Portaria nº 530-MINFRA, de 13 de agosto de 2019;”;
5.2. propor ao Poder Concedente que o valor de arrendamento fixo de R$ 1,96/m² (data-base: dez/14), indicado na Cláusula 6ª do 5º TA do Contrato de Arrendamento PRES/018.98, deverá ser aplicado à área de 14.254,05 m², nos termos do § 2º do art. 36 da Portaria nº 530-MINFRA;
5.3. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – SNPTA; e
5.4. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 18.12.2024, seção I
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