AC-760-2024
ACÓRDÃO Nº 760-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.004460/2024-86
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de extensão do prazo final do plano de trabalho elaborado para o atendimento à determinação do item 5.3. do Acórdão nº 120/2023-ANTAQ (SEI nº 1881112), complementada pelo item 5.2. do Acórdão nº 265-2024-ANTAQ (SEI nº 2243011), com vistas à elaboração de base de dados para fins de acompanhamento do comportamento de mercado de cobrança de demurrage, objetivando a realização de um diagnóstico futuro,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar o pedido de extensão do prazo final do plano de trabalho elaborado para o atendimento à determinação 5.3. do Acórdão nº 120/2023-ANTAQ , complementada pelo item 5.2. do Acórdão nº 265-2024-ANTAQ, com vistas à elaboração de base de dados para fins de acompanhamento do comportamento de mercado de cobrança de demurrage, objetivando a realização de um diagnóstico futuro;
5.2. consignar que o prazo final para o encerramento do levantamento passa a ser 24/03/2025, conforme nova versão de plano de trabalho anexada aos autos (SEI nº 2418022); e
5.3. dar conhecimento à Superintendência de Regulação acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 18.12.2024, seção I
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