Deliberação DG 07-2025
DELIBERAÇÃO-DG Nº 7-ANTAQ, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
1. Processo: 50300.024173/2024-92
2. Interessados: Companhia Docas do Rio de Janeiro – Portos Rio.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. autorizar a celebração de contrato de transição, nos mesmos moldes do Contrato de Transição nº 42/2024, para a exploração transitória da área objeto do Terminal RDJ07, localizado no Porto Organizado do Rio de Janeiro, posto que a área está relacionada pelo poder concedente como passível de arrendamento e qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, com processo licitatório em curso;
3.2. autorizar a celebração de contrato de transição, nos mesmos moldes do Contrato de Transição nº 43/2024, para a exploração transitória da área objeto do Terminal RDJ06A, localizado no Porto Organizado do Rio de Janeiro, posto que a área está relacionada pelo poder concedente como passível de arrendamento e qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, com processo licitatório em curso;
3.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicada no DOU de 27.01.2025, seção I
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