Ementa AC-34-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO E CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO PRAZO DISPOSTO EM TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 579
Número do acórdão: 34-2025
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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