Ementa AC-62-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE DE COBRANÇAS PRATICADAS PARA ACESSO AO CAIS DE PORTO ORGANIZADO E DA REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE ÁREA NO PORTO. SUSPENSÃO CAUTELAR DA COBRANÇA DE FRANQUIA MÍNIMA E DE NOVOS REAJUSTES TARIFÁRIOS POR 12 MESES. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS E A EXPLORAÇÃO DA ÁREA. EXIGÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA. REITERAÇÃO DA NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO SOBRE ALTERNATIVAS DE ACESSO AO CAIS SEM PASSAGEM PELO ESTALEIRO. COMUNICAÇÃO AO PODER CONCEDENTE PARA PROVIDÊNCIAS QUANTO À REGULARIZAÇÃO DA ÁREA.
Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 580
Número do acórdão: 62-2025
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Nenhum comentário