AC-175-2025
ACÓRDÃO Nº 175/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.018117/2024-19
2. Interessados: Companhia Brasileira de Offshore Serviços Marítimos S.A. e Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas – SOG e Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração, apresentado pela empresa CBO Serviços Marítimos S.A. e Companhia Brasileira Offshore, referente ao processo de afretamento de embarcação estrangeira para serviços de apoio marítimo no âmbito da Circularização proposta pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, atinente a três embarcações estrangeiras do tipo AHTS (Anchor Handling Tug Supply) Classe B, registrados sob os protocolos SAMA 202412916, 202412915 e 2024129144,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 582, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar como firme o bloqueio apresentado pela empresa CBO Serviços Marítimos S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.795.463/0001-07, pelas embarcações dos Grupos 1 e 2, todas de propriedade da mesma, em face da circularização apresentada pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, nos termos dos artigos. 9º e 11, ambos da Lei nº 9.432, de 1997, combinado com o art. 5º da Resolução Normativa ANTAQ nº 1/2015;
5.2. orientar a SOG que adote os entendimentos regulatórios ora definidos em casos semelhantes, bem como elabore em conjunto com a SRG um “Manual de Procedimentos para Análise e Intervenção em Casos de Bloqueio no Apoio Marítimo”, no prazo de 90 (noventa) dias;
5.3. determinar à SOG que acompanhe o caso em lide e adote as providências que entender cabíveis; e
5.4. informar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 17.03.2025, seção I
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