AC-225-2025
ACÓRDÃO Nº 225/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.018624/2023-71
2. Interessado: ANTAQ e Autoridade Portuária do Porto de Suape
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da fiscalização temática PAF 2024 (monitoramento do desempenho da Autoridade Portuária do Porto de Suape),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 584, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. homologar o resultado da Fiscalização Temática empreendida no Processo nº 50300.018624/2023-71, cujo objeto foi dar cumprimento ao Acórdão nº 703-2023- ANTAQ (SEI nº 2117504), em particular contendo a avaliação do desempenho da Autoridade Portuária do Porto de Suape;
5.2. aprovar o conjunto de providências contidas no parágrafo 22 do Voto SEI nº 2503827;
5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação de Unidades Regionais adote um manual de procedimentos com vistas a padronizar os conteúdos de Relatórios de Fiscalização Temática no âmbito do Plano Anual de Fiscalização 2025 e subsequentes, contemplando os seguintes Eixos / Subeixos Temáticos:1- Administração Portuária (Financeiro, Patrimonial e Contábil), 2 – Qualidade dos Acessos (Infraestrutura de acesso aquaviário, Infraestrutura de atracação e acessos terrestres), 3 – Eficiência Portuária (Desempenho Operacional, Meio Ambiente, Contratos de Exploração, Remuneração) e 4 – Planejamento Estratégico (Preparação para o Futuro, Governança);
5.4. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Unidades Regionais acompanhe as recomendações desta Agência à autoridade portuária;
5.5. cientificar as partes citadas da presente decisão, além da Superintendência de Regulação, da Superintendência de Outorgas e da Superintendência de Fiscalização e Coordenação de Unidades Regionais; e
5.6. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 03/04/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 09.04.2025, seção I
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