AC-295-2025
ACÓRDÃO Nº 295-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.025841/2024-07
2. Interessados: Viterra Logística e Terminais Portuários S.A. – VITERRA e Bunge Alimentos S.A. – BUNGE
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de requerimento visando aprovação prévia para transferência do controle societário indireto da VITERRA para a
BUNGE,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 586, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a transferência do controle societário dos contratos de arrendamento de titularidade da empresa Viterra Logística e Terminais Portuários S.A. (VITERRA), sociedade por ações, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, localizada na Avenida Dra. Ruth Cardoso, nº 8.501, 1º andar, conjunto 11, sala 2, Pinheiros, CEP 05425-070, inscrita no CNPJ sob o nº 08.236.381/0001-14, titular do Contrato de Arrendamento nº 009/2012, celebrado em 02/02/2012, no Porto do Itaqui, para a Bunge Alimentos S.A. (BUNGE), sociedade por ações, com sede na Cidade de Gaspar, Estado de Santa Catarina, localizada na Rodovia Jorge Lacerda, nº 4.657, km 20, inscrita no CNPJ sob o nº 84.046.101/0001-93, nos termos da Resolução ANTAQ nº 57, de 2021;
5.2. determinar, com fundamento no art. 27, § 2º, da Resolução ANTAQ nº 57,de 2021, que seja encaminhado à Antaq, no prazo de até 30 (trinta) dias da efetivação da operação, o documento comprobatório da transferência do controle societário, bem como, se aplicável, o documento que comprove a existência de restrição imposta por outra autoridade pública, capaz de impedir o cumprimento da autorização regulatória;
5.3. manter o acesso restrito integral aos presentes autos após esta deliberação, considerando o previsto no art. 28 da Resolução ANTAQ nº 57, de 2021; e
5.4. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
Publicada no DOU de 20.05.2025, seção I
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