Ementa AC-385-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO SANCIONADOR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA COM POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC. ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO POR GESTAÇÃO DE RISCO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTEMPORÂNEA DE FORÇA MAIOR. INÉRCIA PROCESSUAL EM PROCEDIMENTOS PARALELOS. PRECLUSÃO DA VIA CONSENSUAL. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO NO PROCESSO DE REGISTRO EM CURSO. POSSIBILIDADE DE INTERDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 49, INCISO I, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022.
Data da Reunião: 05/06/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 588
Número do acórdão: 385-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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