Ementa AC-392-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO Nº 216/2024-ANTAQ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ABRANGÊNCIA TEMPORAL DO DESCONTO TARIFÁRIO. RECONHECIMENTO DA ADMISSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DECLARAÇÃO DO CARÁTER EX-NUNC DA CRIAÇÃO DO ITEM 2.1.3.1 DA TABELA I DO PORTO ORGANIZADO DE VILA DO CONDE/PA.
Data da Reunião: 05/06/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 588
Número do acórdão: 392-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora), Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
Diretor com voto vencido: Lima Filho.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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