AC-420-2025
ACÓRDÃO Nº 420/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.010974/2024-71
2. Interessados: Seaforte Operações Portuárias Ltda. e Companhia Docas de São Sebastião (CDSS)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de desistência de celebração de Contrato de Uso Temporário entre a Companhia Docas de São Sebastião (CDSS) e a empresa Seaforte Operações Portuárias Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. receber o Ofício nº 35/2025-CDSS-DIRPRE, por meio do qual a Companhia Docas de São Sebastião (CDSS) noticia a desistência da celebração de contrato de uso temporário a ser firmado junto à empresa Seaforte Operações Portuárias Ltda., para exploração de área localizada no Pátio 3B do Porto Organizado de São Sebastião/SP;
5.2. no mérito, revogar a autorização concedida por esta Agência Reguladora para a formalização da avença, nos termos do Acórdão nº 11-2025-ANTAQ;
5.3. cientificar a empresa Seaforte Operações Portuárias Ltda. e a Companhia Docas de São Sebastião (CDSS) acerca da presente decisão; e
5.4. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 26.06.2025, seção I
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