AC-422-2025
ACÓRDÃO Nº 422/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.014811/2022-03
2. Interessado: Autoridade Portuária de Santos – APS
3. Relatora: Flávia Takafashi
3.1. Redator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo licitatório de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de carga geral, de projeto ou conteinerizada, em área localizada no Porto Organizado de Santos/SP, denominada SSZ33E (antigo STS33),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões expostas pelo Redator, em:
5.1. informar à Autoridade Portuária de Santos que o processo licitatório somente poderá ser realizado após a revogação ou superação das restrições impostas pela Lei Municipal, o que dependerá da adoção das medidas jurídico-constitucionais cabíveis;
5.2. determinar que, em prosseguindo os trâmites do certame licitatório, a Autoridade Portuária adote as seguintes providências:
5.2.1. realize os ajustes sugeridos nas Minutas de Edital e de Contrato, apontados no item 7 (parágrafos 42 a 52) da Nota Técnica nº 23/2025/CPLA (SEI nº 2560987), em especial à questão dos Investimentos Mínimos;
5.2.2. realize o ajuste nas Minutas de Edital e de Contrato dos valores das Garantias de Proposta e Execução conforme informado no e-mail APS (SEI nº 2585220); e
5.2.3. retifique o Ato Justificatório para inclusão das informações destacadas acima, bem como o eventual valor correspondente ao ressarcimento dos estudos (se for o caso) e ainda o valor do ressarcimento das despesas com a B3.
5.3. declarar que, realizados os ajustes citados nas minutas de edital e de contrato, a Autoridade Portuária de Santos está apta a encaminhar os documentos ao Ministério de Portos e Aeroportos, bem como ao Tribunal de Contas da União, para prosseguimento da licitação, conforme determina o Convênio de Delegação de Competências nº 001/2023.
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos (Redator).
7.2. Diretora com o voto vencido: Flávia Takafashi.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 26.06.2025, seção I
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