Ementa AC-449-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. EMISSÃO DO ATESTO DE TONELAGEM PARA O AFRETAMENTO A CASCO NU DA EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 590
Número do acórdão: 449-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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