AC-530-2025
ACÓRDÃO Nº 530/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.018382/2024-05
2. Interessados: PORTOCEL – Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado pela empresa PORTOCEL – Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A., visando à inclusão do perfil de carga conteinerizada no Terminal de Uso Privado – TUP Portocel, localizado no município de Aracruz/ES, autorizado pelo Contrato de Adesão (Adaptação) nº 106/2016 – ANTAQ para a movimentação e armazenagem de granel sólido e carga geral,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 592, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de termo aditivo ao Contrato de Adesão (Adaptação) nº 106/2016 – ANTAQ, firmado entre o Poder Concedente e a empresa PORTOCEL – Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A., nos termos da minuta SEI 2532534, visando à inclusão do perfil de carga conteinerizada no terminal de uso privado da interessada, localizado no município de Aracruz/ES;
5.2. encaminhar os presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR, conforme art. 32 da Portaria nº 1.064/2020-MINFRA; e
5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 14/08/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 19.08.2025, seção I
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