AC-537-2025
ACÓRDÃO Nº 537/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.011481/2025-39
2. Interessado: Marine Production Systems do Brasil Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Requerimento (SEI nº 2569192) protocolado pela Marine Production Systems do Brasil Ltda. visando a prorrogação do prazo previsto na Subcláusula Primeira da Cláusula Décima Sétima do Contrato de Adesão nº 09/2022-MINFRA, que trata da comprovação do direito de uso e fruição da área a ser explorada pela Autorizatária,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 592, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o pleito formulado pela empresa Marine Production Systems do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.950.374/0001-30, signatária do Contrato de Adesão nº 09/2022-MINFRA, para prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta deliberação, o prazo para apresentação da documentação de que trata a “CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ? DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DA ÁREA” do indigitado contrato; e
5.2. cientificar a interessada e o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 14/08/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 19.08.2025, seção I
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