3156-13
RESOLUÇÃO Nº 3.156 – ANTAQ, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
CONVALIDA O CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO CELEBRADO COM A EMPRESA SLB LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001166/2012-89 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada, em sua 352ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Convalidar o Contrato de Uso Temporário firmado entre a Companhia Docas de São Sebastião – CDSS e a empresa SLB Ltda., mediante ocupação de área com 12.000 m², integrante da poligonal do Porto Organizado de São Sebastião.
Art. 2º Indeferir o pedido de prorrogação do Contrato de Uso Temporário em questão, em face da impossibilidade de sua apreciação e realização, como consignado pelas áreas técnica e jurídica, bem como pelo fato do prazo de vigência do contrato original já se encontrar expirado desde 1º de outubro de 2013.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das UAR’s – SFC que proceda a necessária apuração, em Processo Administrativo Contencioso – PAC, do ato praticado pela CDSS em possível desconformidade com o estabelecido no § 1º, do art. 37, da Norma aprovada pela Resolução nº 2.240/2011-ANTAQ.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Respondendo pela Diretoria Geral
Publicada no DOU de 27/11/2013, seção 1