2563-12
RESOLUÇÃO Nº 2.563-ANTAQ, DE 2 DE AGOSTO DE 2012.
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA TERMINAL MARÍTIMO DO MARANHÃO S.A – TEMMAR PARA A EMPRESA TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S.A – TEQUIMAR.
O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001486/2012-39, ad referendum da Diretoria Colegiada.
Resolve:
Art. 1º Autorizar a transferência de titularidade dos Contratos de Arrendamentos de nºs 013/1999, 012/2000 e 002/2001, da empresa TEMMAR S.A para a empresa TEQUIMAR S.A., mediante a determinação de inclusão nos aditivos a serem celebrados, de cláusula expressa prevendo o uso público das instalações objeto dos respectivos arrendamentos, bem como a previsão da possibilidade de interveniência da Autoridade Portuária EMAP, no caso de constatação de abuso de poder de mercado pela arrendatária, como ressalvado nas manifestações técnica e jurídica.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Geral em exercício
Publicado no DOU 3/8/2012, Seção I