1347-09
RESOLUÇÃO Nº 1347 – ANTAQ, DE 10 DE JUNHO DE 2009.
APLICA PENA DE MULTA PECUNIÁRIA À COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do Processo nº 50301.000446/2008-83 e considerando o que foi deliberado na 230ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de janeiro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Aplicar a pena de MULTA PECUNIÁRIA à empresa Companhia Docas do Espírito Santo, CNPJ nº 27.316.538/0001-66, com sede na av. Getúlio Vargas, nº 556, Centro, Vitória-ES, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma do do art. 78-A, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o inciso II, do art. 66, da Resolução nº 987-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2008, e nos termos do parágrafos §1°, §2° e §3° do art. 69, da citada Resolução, com base no inciso LV, do art. 13, da Resolução nº 858-ANTAQ, de 2007, por infringir o art. 1º, incisos I e II e art. 3º e seus parágrafos, da Resolução nº 525-ANTAQ, de 2005.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
PUBLICADO NO DOU DE 19/06/2009, SEÇÃO I