4763-16

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RESOLUÇÃO Nº 4.763-ANTAQ, DE 15 DE ABRIL DE 2016.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, com base no que dispõe o art. 27, incisos IV e XV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, à vista dos elementos constantes do processo nº 50300.002179/2013-56, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada por ocasião de sua 402ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de abril de 2016,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Edital do Leilão nº 06/2016-ANTAQ e seus respectivos anexos, relativo ao certame licitatório destinado ao arrendamento de área e infraestrutura públicas para movimentação de passageiros, localizada dentro do Porto Organizado do Recife, no estado de Pernambuco.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 19.04.2016, seção 1

 402ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada Lei nº 10.233 - art. 27 - inciso IV Lei nº 10.233 - art. 27 - inciso XV Lei nº 10.233/2001 Lei nº 12.815/2013 Porto Organizado do Recife Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ