TA-538
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 538-ANTAQ, 09 DE JULHO DE 2009.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e com base na Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009 e no regulamento aplicável, à vista dos elementos constantes do Processo nº 50300.000911/2009-77 e tendo em vista o que foi deliberado na 247ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 09 de julho de 2009,
RESOLVE:
I – Autorizar a empresa TRANSPORTES G & G LTDA, CNPJ nº 02.614.819/0001-74, doravante denominado Autorizada, com sede na rua Abrigo dos Inundados, nº 345, bairro Centro, Palmeirais-PI, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na prestação de serviço de transporte de passageiros e veículos na navegação interior de travessia interestadual, na Bacia do Nordeste, sobre o rio Parnaíba, entre os municípios de PALMEIRAIS-PI (localidade Mimoso-Palmeirais) e SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO-MA (povoado Ribeirão Azul)
II – A presente Autorização, será exercida em regime de liberdade de preços, cumprindo à ANTAQ reprimir toda prática prejudicial à livre competição, bem assim o abuso do poder econômico, adotando-se nestes casos as providências previstas no art. 31 da Lei nº 10.233, de 2001.
III – Esta autorização poderá ser extinta por renúncia, falência ou extinção da Autorizada, ou pela ANTAQ, por via de anulação ou cassação, mediante processo regular, na forma do disposto no art. 20, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ.
IV – A prestação do serviço será realizada com a utilização da embarcação SÃO FRANCISCO operando em horário das 6h às 18h e frequência de acordo com o esquema operacional apresentado pela empresa abaixo discriminado:
*Segunda-feira: 5
*Terça-feira: 4
*Quarta-feira: 6
*Quinta-feira: 5
*Sexta-feira: 8
*Sábado: 7
*Domingo: 5
V – Fica a Autorizada obrigada a enviar à ANTAQ, semestralmente e quando solicitada pela ANTAQ, as informações discriminadas conforme o inciso VIII do art. 14, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ.
VI – A Autorizada deverá manter em lugar visível das embarcações e nos postos de venda de passagens o quadro de horários de saída, os preços a serem cobrados pela prestação do serviço, o número do respectivo documento de outorga e o telefone da Ouvidoria da ANTAQ, 0800 644 5001.
VII – O descumprimento de qualquer disposição legal, regulamentar ou dos termos e condições expressas ou decorrentes deste Termo de Autorização implicará na aplicação das penalidades de que trata o Capítulo V da Norma já citada, observado o devido processo legal.
VIII – O presente Termo de Autorização entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, importando o início dos serviços em plena aceitação pela Autorizada das condições nele estabelecidas.
FERNANDO ANTÔNIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 15.07.2009, seção I