Despacho de Julgamento nº 6/2015/UREPV
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL nº 06-2015-UREPV
Fiscalizada: G. U. BARBOSA – ME
CNPJ: 04.813.599/0001-33
Processo nº: 50307.002296/2014-31
Ordem de Serviço nº 000070/2014-UARPV
O Chefe da Unidade Regional de Porto Velho, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório de Fiscalização FINI-000055-2014-UARPV, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Sancionador nº 50307.002296/2014-31 , instaurado em 14/10/2014, de acordo com a Ordem de Serviço nº 000070/2014-UARPV, decide por aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 481,25 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte cinco centavos) à empresa G. U. BARBOSA – ME, CNPJ nº 04.813.599/0001-33, sendo:
a) R$ 288, 75 (duzentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos) por infração ao art. 20, inciso XXVII da norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007; e
b) R$ 192,50 (cento e noventa e d is reais e cinquenta centavos) por infração ao art. 20, inciso XXI da mesma norma.
Porto Velho, 20 de fevereiro de 2015.
Paulo Sérgio da Silva Cunha
Chefe da UREPV
Publicado no DOU de 06.03.2015, seção I