Despacho de Julgamento nº 13/2014/URESP
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 13/2014-UARSP, de 17 de julho de 2014.
Fiscalizada: Terminal XXXIX de Santos S/A
CNPJ: 04.244.527/0001-12
Processo nº: 50302.000742/2014-12
Auto de Infração nº 000633-5
O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE SÃO PAULO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e conforme análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório nº 023/2014-UARSP, elaborado em decorrência do Auto de Infração nº 000633-5, decide pelo arquivamento dos autos do Processo Administrativo Sancionador Nº 50302.000742/2014-12 sem aplicação de penalidade à empresa Terminal XXXIX de Santos S/A, inscrita no CNPJ sob nº 04.244.527/0001-12, uma vez que não restou comprovada a autoria da infração capitulada no artigo 32, inciso XI, da Norma Aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, de 06/02/2014.
GUILHERME DA COSTA SILVA
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE SÃO PAULO
Publicado no DOU de 04/08/2014, seção I