Despacho de Julgamento nº 24/2014/GFN

Despacho de Julgamento nº 24/2014/GFN

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 24/2014-GFN

PROCESSO: 50300.000782/2014-84
Fiscalizada: ESTALEIRO DE CONSTRUÇÃO NAVAL AREALVA – LTDA
CNPJ 73.148.785/0001-18

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no referido Processo nº 50300.000782/2014-84, instaurado em 5 de junho de 2014 pela Ordem de Serviço nº 0001-2014-GFN, DECIDE:
I – Pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa ESTALEIRO DE CONSTRUÇÃO NAVAL AREALVA – LTDA, CNPJ 73.148.785/0001-18, pelo cometimento das infrações previstas no art. 23, incisos II, VI, IX e XVII da Resolução nº 1.274-ANTAQ.

Brasília-DF, 25 de Agosto de 2014.

ALEXANDRE GOMES DE MOURA
Gerente de Fiscalização da Navegação – GFN

Publicado no DOU de 01/09/2014, seção I

 Alexandre Gomes de Moura CNPJ 73.148.785/0001-18 DJUL 24/2014/GFN ESTALEIRO DE CONSTRUÇÃO NAVAL AREALVA LTDA. Gerência de Fiscalização da Navegação - GFN Penalidade - Advertência Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso III Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso IX Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso VI Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso XVII Resolução nº 1.274-ANTAQ